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Publicada a Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Foto do escritor: J. Araújo OliveiraJ. Araújo Oliveira


Foi publicado o Regime excecional para as situações de mora no pagamento renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19.

Abrange em situações especiais,arrendamento habitacional particular, estudantes e arrendamento não habitacional


A publicação pode ser encontrada através do link abaixo



 
 
 

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