Publicada a Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda
- J. Araújo Oliveira
- 7 de abr. de 2020
- 1 min de leitura
Foi publicado o Regime excecional para as situações de mora no pagamento renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19.
Abrange em situações especiais,arrendamento habitacional particular, estudantes e arrendamento não habitacional
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